Decreto Estadual de Rondônia nº 31958, de 25 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 26/08/2026 Publicação: 26/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.839.705,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.839.705,61 (quatro milhões oitocentos e trinta e nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 25 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884154) SEI 0035.002758/2026-22 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL

47.490,62 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 20.000,00 339040 1.500.0 2.466,80 339046 1.500.0 1.000,00 339147 1.500.0 313,82 FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 3.710,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 11.005.04.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 1.500.0 5.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 3.013.382,13 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 105.613,16 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2412 339046 1.500.0 7.200,00 COM AUXÍLIOS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 2.700.874,15 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 1.500.0 199.694,82 FUNDO ESTADUAL DE 1.648.832,86 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 1.500.0 100.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 1.600.0 1.548.832,86 HOSPITALARES

Decreto N° 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884154) SEI 0035.002758/2026-22 / pg. 2

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 130.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339036 1.753.0 130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 4.839.705,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

47.490,62 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 39.490,62 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 3.013.382,13 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 319016 1.500.0 105.613,16 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2412 339049 1.500.0 7.200,00 COM AUXÍLIOS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 2.700.874,15 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 1.500.0 199.694,82 FUNDO ESTADUAL DE 1.648.832,86 SAÚDE - FES ASSEGURAR 17.012.10.122.2084.4006 FUNCIONAMENTO DO 449052 1.500.0 100.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 1.548.832,86 UNIDADES HOSPITALARES

Decreto N° 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884154) SEI 0035.002758/2026-22 / pg. 3

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 130.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E 19.023.20.609.2096.2516 339030 1.753.0 30.000,00 COMUNICAÇÃO NA ÁREA ANIMAL E VEGETAL

339032 1.753.0 100.000,00

TOTAL R$ 4.839.705,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/08/2026, às 09:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 25/08/2026, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75884154 e o código CRC BD682A69.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002758/2026-22 SEI nº 75884154

Decreto N° 31.958, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (75884154) SEI 0035.002758/2026-22 / pg. 4

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