Decreto Estadual de Rondônia nº 31944, de 21 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163

Disponibilização: 24/08/2026 Publicação: 24/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 90.724.085,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 90.724.085,03 (noventa milhões setecentos e vinte e quatro mil oitenta e cinco reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Contabilidade Geral do Estado - Coges, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e Desenvolvimento Social - Seas, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75754115) SEI 0035.002728/2026-16 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA E 42.424.085,03 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.132.261,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 10.461.921,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 4.829.902,55 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 25.000.000,00 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 48.300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 14.012.881,57 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 29.850.279,17 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319113 1.500.0 4.436.839,26 TOTAL R$ 90.724.085,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75754115) SEI 0035.002728/2026-16 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL

1.705.809,99 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.705.809,99 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 34.550.606,78 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 26.259.768,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 132.931,48 319013 1.500.0 7.147.747,75 319096 1.500.0 1.010.159,08 CONTABILIDADE GERAL 2.985.124,63 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.985.124,63 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 17.553,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 17.553,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 4.400.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 319003 1.500.0 600.000,00 PENSÕES ESPECIAIS DE FINANÇAS - SEFIN 26.000.000,00

Decreto N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75754115) SEI 0035.002728/2026-16 / pg. 3

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 26.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.800.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.800.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE DESENVOLVIMENTO 3.554.781,01 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.554.781,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 12.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 12.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 766.598,07 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 766.598,07 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 1.250.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.030.08.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319016 1.500.0 650.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 600.000,00 DA JUVENTUDE,

1.693.611,55 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75754115) SEI 0035.002728/2026-16 / pg. 4

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.645.731,78 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.500.0 47.879,77

TOTAL R$ 90.724.085,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/08/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/08/2026, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75754115 e o código CRC 6CD17EE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002728/2026-16 SEI nº 75754115

Decreto N° 31.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75754115) SEI 0035.002728/2026-16 / pg. 5

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