Decreto Estadual de Rondônia nº 31943, de 21 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 163

Disponibilização: 24/08/2026 Publicação: 24/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.943, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.310.514,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.310.514,11 (dois milhões trezentos e dez mil quinhentos e quatorze reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Superintendência Estadual do Indígena - SI, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel e Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 21 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.943, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75757878) SEI 0035.002736/2026-62 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.776.549,11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.500.0 1.776.549,11 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.550,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES, BEM COMO A 14.023.09.122.1000.4170 VALORIZAÇÃO DOS 339039 1.802.0 1.550,00 SEGURADOS DO IPERON E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 6.615,00 SI FORTALECER E DESENVOLVER A POLÍTICA 23.002.08.423.2188.4152 339030 1.500.0 6.615,00 ESTADUAL PARA OS POVOS INDÍGENAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

495.800,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 10.000,00 CULTURAIS 339030 1.500.0 900,00 339036 1.500.0 2.900,00 339039 1.500.0 60.000,00 339039 2.501.0 50.000,00 339039 2.753.0 372.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 30.000,00 CULTURA - FEDEC

Decreto N° 31.943, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75757878) SEI 0035.002736/2026-62 / pg. 2

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 336045 1.500.0 30.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

TOTAL R$ 2.310.514,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.776.549,11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 490.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.286.549,11 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1.550,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A SAÚDE E SEGURANÇA DOS SERVIDORES, BEM COMO A 14.023.09.122.1000.4170 VALORIZAÇÃO DOS 449052 1.802.0 1.550,00 SEGURADOS DO IPERON E DA CULTURA PREVIDENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INDÍGENA - 6.615,00 SI ATENDER A SERVIDORES 23.002.08.122.1015.2091 339049 1.500.0 5.000,00 COM AUXÍLIOS 339008 1.500.0 1.615,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 495.800,00 SEJUCEL

Decreto N° 31.943, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75757878) SEI 0035.002736/2026-62 / pg. 3

APOIO E FORTALECIMENTO 32.001.13.392.2093.4210 DOS AGENTES CULTURAIS 339014 1.500.0 28.800,00 DE RONDÔNIA

339033 1.500.0 45.000,00 PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 2.501.0 50.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339039 2.753.0 372.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 30.000,00 CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 32.013.13.392.2093.4023 339048 1.500.0 30.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

TOTAL R$ 2.310.514,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/08/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/08/2026, às 13:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75757878 e o código CRC 4B66861A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002736/2026-62 SEI nº 75757878

Decreto N° 31.943, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. (75757878) SEI 0035.002736/2026-62 / pg. 4

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