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Decreto Estadual de Rondônia nº 31929, de 17 de agosto de 2026

Decreto nº 31929

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159

Disponibilização: 18/08/2026 Publicação: 18/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.953.595,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.953.595,76 (oito milhões novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 17 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. (75580593) SEI 0035.002694/2026-60 / pg. 1

Fonte Recurso

CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 2.759.0 200.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339014 2.759.0 600.000,00

7.846.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339008 1.500.0 1.400.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 3.000.000,00 339019 1.500.0 400.000,00 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339046 1.500.0 300.000,00 SÉRIES INICIAIS ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339008 1.500.0 700.000,00 AUXÍLIOS 339019 1.500.0 200.000,00 339046 1.500.0 146.000,00 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 1.700.000,00 AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE 298.350,76 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334192 1.500.0 14.915,83 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 DE PEQUENO PORTE 339092 1.500.0 25.891,04

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 216.233,12 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334192 1.500.0 41.310,77 NA ÁREA DE SAÚDE

Decreto N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. (75580593) SEI 0035.002694/2026-60 / pg. 2

Fonte Recurso

CIDADANIA - SESDEC FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 9.245,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE FORMAR, QUALIFICAR, 23.030.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 9.245,00 RECURSOS HUMANOS

TOTAL R$ 8.953.595,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 2.759.0 800.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

7.846.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 1.500.0 500.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 1.900.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 3.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339008 1.500.0 24.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO

Decreto N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. (75580593) SEI 0035.002694/2026-60 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 4.000,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 18.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 300.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FUNDO ESTADUAL DE

298.350,76 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 1.500.0 55.349,23 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUIR, AMPLIAR E 17.012.10.122.2070.1614 REFORMAR UNIDADES DE 339092 1.500.0 3.546,31 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 239.455,22 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 9.245,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339047 1.500.0 9.245,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 8.953.595,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/08/2026, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/08/2026, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. (75580593) SEI 0035.002694/2026-60 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75580593 e o código CRC 06E3F102.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002694/2026-60 SEI nº 75580593

Decreto N° 31.929, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. (75580593) SEI 0035.002694/2026-60 / pg. 5

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