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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31907, de 11 de agosto de 2026

Decreto nº 31907

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata Adriana Tabosa Valerio, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Analista Tributário, ampla concorrência, inscrição n° 839015124, classificação 148ª, em virtude de aprovação no concurso público d a Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado pelo Edital n° 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n° 50, de 16 de março de 2018, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01-1301.000321/2016, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, concomitante com a Lei n° 3.178, de 11 de setembro de 2013, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 24/2024/SEGEP-GCP, de 26 de fevereiro de 2024, apregoado no DOE n° 35, de 26 de fevereiro de 2024, em cumprimento à Determinação Judicial n° 7001124-93.2026.8.22.0002, contida nos autos do Processo Administrativo SEI n° 0020.011316/2026-36.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156

Disponibilização: 13/08/2026 Publicação: 13/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.907, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput , inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE-RO;

Decreto N° 31.907, DE 11 DE AGOSTO DE 2027. (75150105) SEI 0020.011316/2026-36 / pg. 1

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce sua função;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, com o devido reconhecimento por órgão oficial;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Sefin;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciada ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no art. 17, § 1°, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no DOE.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes no art. 2° ou, na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Decreto N° 31.907, DE 11 DE AGOSTO DE 2027. (75150105) SEI 0020.011316/2026-36 / pg. 2

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/08/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75150105 e o código CRC FD9FD5F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.011316/2026-36 SEI nº 75150105

Decreto N° 31.907, DE 11 DE AGOSTO DE 2027. (75150105) SEI 0020.011316/2026-36 / pg. 3

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