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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31906, de 11 de agosto de 2026

Decreto nº 31906

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156

Disponibilização: 13/08/2026 Publicação: 13/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.906, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.906, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75366162) SEI 0035.002634/2026-47 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE

100.000,00 RODAGEM E TRANSPORTE - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 600.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 335041 1.500.0 600.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS TOTAL R$ 700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 700.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 700.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/08/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/08/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.906, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75366162) SEI 0035.002634/2026-47 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75366162 e o código CRC BDBA45C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002634/2026-47 SEI nº 75366162

Decreto N° 31.906, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75366162) SEI 0035.002634/2026-47 / pg. 3

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