Decreto Estadual de Rondônia nº 31905, de 11 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156

Disponibilização: 13/08/2026 Publicação: 13/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 715.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 11 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75361522) SEI 0035.002631/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 245.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 334041 1.500.0 245.000,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

90.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 90.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 100.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 200.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 80.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 80.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 715.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 200.000,00 TURISMO DE RO

Decreto N° 31.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75361522) SEI 0035.002631/2026-11 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 200.000,00 SETUR POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA 50.000,00 CIVIL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2166.2269 339014 1.500.0 50.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

200.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 200.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 265.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 180.000,00 CULTURAIS 334041 1.500.0 40.000,00 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 45.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 715.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/08/2026, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 12/08/2026, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75361522 e o código CRC 8C9642EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002631/2026-11 SEI nº 75361522

Decreto N° 31.905, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. (75361522) SEI 0035.002631/2026-11 / pg. 3

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