Decreto Estadual de Rondônia nº 31901, de 7 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154

Disponibilização: 12/08/2026 Publicação: 11/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.901, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 504.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 504.973,00 (quinhentos e quatro mil novecentos e setenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de agosto de 2026; 205°da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.901, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75274614) SEI 0035.002606/2026-20 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA-GERAL

78.500,00 DO ESTADO - CGE APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA 11.005.04.124.2190.2361 GOVERNAMENTAL, 339039 1.500.0 78.500,00 FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 304.400,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 70.000,00 ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 2.899.0 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 164.400,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 122.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 122.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 73,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 1.761.0 73,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 504.973,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.901, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75274614) SEI 0035.002606/2026-20 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 78.500,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 63.500,00 UNIDADE

339033 1.500.0 15.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 304.400,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 70.000,00 UNIDADE ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 2.899.0 70.000,00 SEGURANÇA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 319092 1.500.0 164.400,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

122.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO DA 16.020.12.363.2134.4071 339008 1.500.0 60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 62.000,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO

73,00 DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 339048 1.761.0 73,00 CRIANÇA PROTEGIDA TOTAL R$ 504.973,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2026, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.901, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75274614) SEI 0035.002606/2026-20 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75274614 e o código CRC C9D27A33.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002606/2026-20 SEI nº 75274614

Decreto N° 31.901, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75274614) SEI 0035.002606/2026-20 / pg. 4

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