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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31900, de 7 de agosto de 2026

Decreto nº 31900

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 154

Disponibilização: 12/08/2026 Publicação: 11/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.900, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 104.764.594,02, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 12 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 104.764.594,02 (cento e quatro milhões setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.900, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75277539) SEI 0035.002586/2026-97 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

104.764.594,02 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO 14.002.28.846.0000.0024 DE SENTENÇAS 319091 2.500.0 104.764.162,03 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 319091 2.501.0 431,99 TOTAL R$ 104.764.594,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/08/2026, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 11/08/2026, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75277539 e o código CRC 8317F961.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002586/2026-97 SEI nº 75277539

Decreto N° 31.900, DE 7 DE AGOSTO DE 2026. (75277539) SEI 0035.002586/2026-97 / pg. 2

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