Decreto Estadual de Rondônia nº 31899, de 6 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151

Disponibilização: 06/08/2026 Publicação: 06/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.534.842,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.534.842,84 (sete milhões quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75264483) SEI 0035.002623/2026-67 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

905.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 30.000,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 2.708.0 845.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 5.134.442,84 CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 469071 1.500.0 5.134.442,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 675.400,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339031 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339032 1.551.0 9.400,00 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339032 1.500.0 616.000,00 ADULTOS (EJA)

DA AGRICULTURA - 400.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 335041 2.500.0 400.000,00 AGROPECUÁRIA

Decreto N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75264483) SEI 0035.002623/2026-67 / pg. 2

Fonte Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 420.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.501.0 420.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 7.534.842,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

905.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 2.708.0 95.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.500.0 60.000,00 FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 336045 2.708.0 750.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 5.134.442,84 CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 5.134.442,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA EDUCAÇÃO - SEDUC 675.400,00

16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 100.000,00

Decreto N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75264483) SEI 0035.002623/2026-67 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.500.0 196.000,00 RECURSOS HUMANOS 339039 1.500.0 218.000,00 339033 1.500.0 102.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 1.551.0 9.400,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 50.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 400.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339014 2.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 420.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339030 1.501.0 95.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1.501.0 225.000,00 RURAL REALIZAR PAGAMENTO DE 19.025.28.843.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 319091 1.501.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 7.534.842,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/08/2026, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/08/2026, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75264483) SEI 0035.002623/2026-67 / pg. 4

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75264483 e o código CRC 9E41C78D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002623/2026-67 SEI nº 75264483

Decreto N° 31.899, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. (75264483) SEI 0035.002623/2026-67 / pg. 5

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