Decreto Estadual de Rondônia nº 31895, de 5 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 05/08/2026 Publicação: 05/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.895, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.987.495,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.987.495,00 (quatro milhões novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.895, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75175599) SEI 0035.002583/2026-53 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

611.495,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 611.495,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 4.376.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 2.700.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334041 1.500.0 1.500.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 176.000,00 PARLAMENTARES TOTAL R$ 4.987.495,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 240.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 240.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE

4.376.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 4.200.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 176.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 371.495,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 50.000,00 ESPORTIVOS

Decreto N° 31.895, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75175599) SEI 0035.002583/2026-53 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 335041 1.500.0 321.495,00 TOTAL R$ 4.987.495,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/08/2026, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/08/2026, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75175599 e o código CRC DA868819.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002583/2026-53 SEI nº 75175599

Decreto N° 31.895, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75175599) SEI 0035.002583/2026-53 / pg. 3

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