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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31894, de 5 de agosto de 2026

Decreto nº 31894

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150

Disponibilização: 05/08/2026 Publicação: 05/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.197,73, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.197,73 (seis milhões sessenta e um mil cento e noventa e sete reais e setenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - Caerd, Polícia Militar de Rondônia - PMRO, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 5 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 1

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339092 1.500.0 1.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 5.134.442,84 CAERD ATENDER COMPROMISSOS COM A PROCURADORIA 11.050.28.845.0000.0028 469071 1.500.0 3.087.396,52 GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

339047 1.500.0 621.323,11 329022 1.500.0 916.590,09 329021 1.500.0 509.133,12 POLÍCIA MILITAR DE

70.000,00 RONDÔNIA - PMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339040 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339037 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR, 15.005.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339018 1.500.0 10.000,00 RECURSOS HUMANOS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 26.254,89 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.899.0 26.254,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E 829.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 2

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 10.000,00 UNIDADE

FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 339039 1.500.0 60.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS

339030 1.500.0 20.000,00 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339039 1.500.0 50.000,00 MOBILIÁRIO 339030 1.500.0 80.000,00 GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 339047 1.500.0 4.000,00 IMOBILIÁRIO 339030 1.500.0 20.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339030 1.500.0 40.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA 31.001.16.482.2144.4194 EXECUÇÃO DA 339047 1.500.0 20.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339032 1.500.0 40.000,00 339030 1.500.0 30.000,00 EXECUTAR E TITULAR A 31.001.16.482.2144.4196 REGULARIZAÇÃO 339039 1.500.0 80.000,00 FUNDIÁRIA URBANA ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS E 31.001.21.631.2197.4204 TRANSFERÊNCIAS DE 339039 1.500.0 80.000,00 GLEBAS PÚBLICAS FEDERAIS 339030 1.500.0 40.000,00 339014 1.500.0 130.000,00 AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO 31.001.21.631.2197.4205 FUNDIÁRIA EM PARCERIA 339039 1.500.0 55.000,00 COM OS ENTES FEDERATIVOS

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 3

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA LICITAÇÕES - SUPEL

339030 1.500.0 40.000,00 AÇÃO DE AQUISIÇÃO E/OU 31.001.21.631.2197.4206 DESAPROPRIAÇÃO DE 339014 1.500.0 30.000,00 IMÓVEIS RURAIS

TOTAL R$ 6.061.197,73

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 1.500,00 E LICITAÇÕES - SUPEL FORMAR, QUALIFICAR, 11.008.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339092 1.500.0 1.500,00 RECURSOS HUMANOS COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DE RONDÔNIA - 5.134.442,84 CAERD ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.050.04.122.1015.2087 469071 1.500.0 5.134.442,84 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR DE

70.000,00 RONDÔNIA - PMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339031 1.500.0 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 26.254,89 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339033 1.899.0 26.254,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

829.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MANTER A MÃO DE OBRA 31.001.04.122.1015.4103 339039 1.500.0 1.000,00 REEDUCANDA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339039 1.500.0 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 100.000,00 339014 1.500.0 278.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 31.001.16.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIA RURAL PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIA URBANA CELEBRAR PARCERIAS E APOIAR MUNICIPIOS NA 31.001.16.482.2144.4194 EXECUÇÃO DA 339014 1.500.0 50.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 50.000,00 DE IMÓVEIS URBANOS TOTAL R$ 6.061.197,73

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/08/2026, às 13:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/08/2026, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75127385 e o código CRC B7A372E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002567/2026-61 SEI nº 75127385

Decreto N° 31.894, DE 5 DE AGOSTO DE 2026. (75127385) SEI 0035.002567/2026-61 / pg. 6

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