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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31891, de 4 de agosto de 2026

Decreto nº 31891

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149

Disponibilização: 05/08/2026 Publicação: 04/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.891, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Suspende temporariamente as atividades da Mesa Estadual de Negociação Permanente - Menp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam suspensas, até o dia 7 de janeiro de 2027, as atividades da Mesa Estadual de Negociação Permanente - Menp.
Parágrafo únicoA suspensão de que trata o caput decorre das restrições impostas pela legislação eleitoral e das limitações previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.", especialmente àquelas relacionadas à criação, expansão ou aperfeiçoamento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/08/2026, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74699566 e o código CRC B8FBD0F3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002220/2026-66 SEI nº 74699566

Decreto N° 31.891, DE 4 DE AGOSTO DE 2026. (74699566) SEI 0014.002220/2026-66 / pg. 1

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