Decreto Estadual de Rondônia nº 31885, de 3 de agosto de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 148

Disponibilização: 04/08/2026 Publicação: 03/08/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.885, DE 3 DE AGOSTO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 905.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de agosto de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.885, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. (75047056) SEI 0035.002539/2026-43 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 250.000,00 DE OBRA

80.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 330.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 300.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 30.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 245.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 245.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 905.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 250.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 250.000,00 TURISMO DE RO

Decreto N° 31.885, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. (75047056) SEI 0035.002539/2026-43 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

80.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 50.000,00 PREFEITURAS ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 335041 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 30.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 444042 1.500.0 30.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 445042 1.500.0 300.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL JUVENTUDE, CULTURA, 245.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 245.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 905.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/08/2026, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/08/2026, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.885, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. (75047056) SEI 0035.002539/2026-43 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75047056 e o código CRC 48EC183A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002539/2026-43 SEI nº 75047056

Decreto N° 31.885, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. (75047056) SEI 0035.002539/2026-43 / pg. 4

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