Decreto Estadual de Rondônia nº 31876, de 31 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.876, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.894.689,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.894.689,70 (oito milhões oitocentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.876, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75029689) SEI 0035.002529/2026-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 100.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2.749.040,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 339039 1.899.0 2.749.040,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE SEGURANÇA, DEFESA 326.856,70 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVOS 339093 1.500.0 50.000,00 ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 2.899.0 226.656,70 SEGURANÇA 339039 1.500.0 200,00 FUNDO ESTADUAL DE

747.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.500.0 747.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

DA AGRICULTURA - 4.871.793,00 SEAGRI

Decreto N° 31.876, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75029689) SEI 0035.002529/2026-16 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339032 2.500.0 4.871.793,00 AGROPECUÁRIA DA JUVENTUDE,

100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 339039 2.899.0 100.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 8.894.689,70

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 50.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.749.040,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.19.573.2000.4144 335041 1.899.0 2.749.040,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE SEGURANÇA, DEFESA E 326.856,70 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 2.899.0 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Decreto N° 31.876, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75029689) SEI 0035.002529/2026-16 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 2.899.0 156.656,70 DE SEGURANÇA PÚBLICA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE 15.001.06.422.1032.1661 339039 1.500.0 200,00 IDENTIDADE DIGITAL 339039 1.500.1 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

747.000,00 SAÚDE - FES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.500.0 747.000,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS DA AGRICULTURA - 4.871.793,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 2.500.0 4.871.793,00 AGRICULTURA FAMILIAR DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIO E FORTALECIMENTO 32.001.13.392.2093.4210 DOS AGENTES CULTURAIS 339033 2.899.0 100.000,00 DE RONDÔNIA TOTAL R$ 8.894.689,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2026, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75029689 e o código CRC 6BE44262.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002529/2026-16 SEI nº 75029689

Decreto N° 31.876, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75029689) SEI 0035.002529/2026-16 / pg. 4

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