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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31875, de 31 de julho de 2026

Decreto nº 31875

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 31/07/2026 Publicação: 31/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.875, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 702.100,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 702.100,00 (setecentos e dois mil cem reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.875, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75016234) SEI 0035.002532/2026-21 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

21.798,75 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 21.798,75 PARLAMENTARES DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 328.201,25 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 328.201,25 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, 352.100,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 100.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 252.100,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 702.100,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE,

702.100,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 335041 1.500.0 510.000,00 E CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 ESPORTIVOS 445042 1.500.0 92.100,00

335041 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 702.100,00

Decreto N° 31.875, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75016234) SEI 0035.002532/2026-21 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/07/2026, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/07/2026, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 75016234 e o código CRC F404A2DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002532/2026-21 SEI nº 75016234

Decreto N° 31.875, DE 31 DE JULHO DE 2026. (75016234) SEI 0035.002532/2026-21 / pg. 3

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