Decreto Estadual de Rondônia nº 31863, de 30 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146

Disponibilização: 30/07/2026 Publicação: 30/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.863, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.252.892,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.252.892,84 (um milhão duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Superintendência Estadual do Indígena - SI e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.863, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74959168) SEI 0035.002523/2026-31 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 413.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 413.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 107.371,18 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 26.035,07 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 81.336,11 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 25.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA E 19.023.20.609.2096.2516 COMUNICAÇÃO NA 339036 1.753.0 10.000,00 ÁREA ANIMAL E VEGETAL 339039 1.753.0 15.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 7.521,66 INDÍGENA - SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339040 7.521,66 ADMINISTRATIVA DA 1.500.0 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 700.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.863, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74959168) SEI 0035.002523/2026-31 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A PROMOÇÃO DE EVENTOS 32.001.13.392.2093.4211 ARTÍSTICOS E 339039 1.500.0 700.000,00 CULTURAIS

TOTAL R$ 1.252.892,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 413.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ATENDER A 11.009.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 1.500.0 413.000,00 AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 107.371,18 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 107.371,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 25.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PROMOVER A EDUCAÇÃO SANITÁRIA 19.023.20.609.2096.2516 E COMUNICAÇÃO NA 449040 1.753.0 25.000,00 ÁREA ANIMAL E VEGETAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 7.521,66 INDÍGENA - SI

Decreto N° 31.863, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74959168) SEI 0035.002523/2026-31 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER A 23.002.08.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339049 1.500.0 5.593,33 AUXÍLIOS

339008 1.500.0 1.928,33 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 700.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 334041 1.500.0 700.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

TOTAL R$ 1.252.892,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/07/2026, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 30/07/2026, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74959168 e o código CRC 79A7AF0B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002523/2026-31 SEI nº 74959168

Decreto N° 31.863, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74959168) SEI 0035.002523/2026-31 / pg. 4

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