Decreto Estadual de Rondônia nº 31862, de 30 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 146

Disponibilização: 30/07/2026 Publicação: 30/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.862, DE 30 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.170.894,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.170.894,23 (cinco milhões cento e setenta mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 30 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.862, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74950445) SEI 0035.002455/2026-18 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 99.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 99.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E

3.000.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339020 1.500.0 3.000.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO PLANEJAMENTO, 857.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 794.000,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 63.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 50.000,00 PREFEITURAS FUNDO ESTADUAL DE 104.894,23 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 104.894,23 NA ÁREA DE SAÚDE

DA AGRICULTURA - 265.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 235.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.862, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74950445) SEI 0035.002455/2026-18 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 99.000,00 ECONÔMICO - SEDEC 445042 1.500.0 30.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 250.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 250.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE,

545.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 334041 1.500.0 270.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 275.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 5.170.894,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

3.050.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 3.000.000,00 MÉDIO 445042 1.500.0 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 104.894,23 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 104.894,23 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 559.000,00 SEAGRI

Decreto N° 31.862, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74950445) SEI 0035.002455/2026-18 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

3.050.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 509.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.457.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 744.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 713.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 5.170.894,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/07/2026, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 30/07/2026, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74950445 e o código CRC F2775ACF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002455/2026-18 SEI nº 74950445

Decreto N° 31.862, DE 30 DE JULHO DE 2026. (74950445) SEI 0035.002455/2026-18 / pg. 4

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