Decreto Estadual de Rondônia nº 31860, de 28 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 28/07/2026 Publicação: 28/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.860, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.059,97, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 70.059,97 (setenta mil e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.860, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74827827) SEI 0035.002416/2026-11 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR 11.004.04.122.1015.2087 339047 1.500.0 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 33.020,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 33.020,00 ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 36.039,97 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O DESPORTO DE 32.001.27.811.2094.4217 339039 1.500.0 36.039,97 RENDIMENTO

TOTAL R$ 70.059,97

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 1.000,00 SETUR 11.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339147 1.500.0 1.000,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 33.020,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339031 1.500.0 33.020,00 UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 36.039,97 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 339039 1.500.0 36.039,97 ESPORTIVOS

TOTAL R$ 70.059,97

Decreto N° 31.860, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74827827) SEI 0035.002416/2026-11 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 28/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74827827 e o código CRC 102A2104.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002416/2026-11 SEI nº 74827827

Decreto N° 31.860, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74827827) SEI 0035.002416/2026-11 / pg. 3

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