Decreto Estadual de Rondônia nº 31859, de 28 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 28/07/2026 Publicação: 28/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.859, DE 28 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.895,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324 de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.895,20 (novecentos e trinta mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 28 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.859, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74868981) SEI 0035.002431/2026-51 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339039 1.500.0 160.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 17.805,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 1.759.0 17.805,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 663.090,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 68.000,00 FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 449052 2.706.0 76.183,20 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339032 1.500.0 518.907,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) TOTAL R$ 930.895,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Decreto N° 31.859, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74868981) SEI 0035.002431/2026-51 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 60.000,00 UNIDADE

339033 1.500.0 100.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 13.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 90.000,00 RECURSOS HUMANOS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

17.805,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.759.0 17.805,00 RECURSOS HUMANOS 663.090,20 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 1.500.0 82.000,00 339036 1.500.0 22.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 2.706.0 76.183,20 EDUCACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 239.165,00 RECURSOS HUMANOS 339033 1.500.0 50.000,00 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 50.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 339036 1.500.0 7.000,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339014 1.500.0 60.000,00 ENSINO MÉDIO 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 339039 1.500.0 76.742,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL TOTAL R$ 930.895,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2026, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.859, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74868981) SEI 0035.002431/2026-51 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 28/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74868981 e o código CRC 1C9DFEDB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002431/2026-51 SEI nº 74868981

Decreto N° 31.859, DE 28 DE JULHO DE 2026. (74868981) SEI 0035.002431/2026-51 / pg. 4

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