Decreto Estadual de Rondônia nº 31853, de 27 de julho de 2026

Decreto nº 31853

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 28/07/2026 Publicação: 28/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.853, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.082.580,05, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.496, de 23 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.082.580,05 (quinze milhões oitenta e dois mil quinhentos e oitenta reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentárias Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.853, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74831322) SEI 0035.002408/2026-66 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 15.082.580,05 DE RONDÔNIA - ALE POTENCIALIZAR A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA 01.001.01.126.1006.2405 449040 2.755.0 1.553.936,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 449040 2.899.0 13.528.644,05 TOTAL R$ 15.082.580,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 28/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74831322 e o código CRC 46DFFE0B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002408/2026-66 SEI nº 74831322

Decreto N° 31.853, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74831322) SEI 0035.002408/2026-66 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31853, de 27 de julho de 2026

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