Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31850, de 27 de julho de 2026
Decreto nº 31850
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143
Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.850, DE 27 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.486, de 23 de julho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
Decreto N° 31.850, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826666) SEI 0035.002398/2026-69 / pg. 1
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 25.964.189,00 MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER CONSTRUIR, AMPLIAR E 29.012.03.122.1280.1196 339039 2.759.0 2.000.000,00 REFORMAR AS UNIDADES 449051 2.759.0 5.800.000,00 GERENCIAR E MANTER AS 29.012.03.122.1280.2002 AÇÕES ADMINISTRATIVAS 339014 2.759.0 64.409,86 DO MPRO 339039 2.759.0 3.296.339,14 339030 2.759.0 1.000.000,00 339035 2.759.0 300.000,00 449052 2.759.0 3.903.440,00 EXPANDIR, ATUALIZAR E 29.012.03.126.1280.2976 MANTER OS RECURSOS 339030 2.759.0 300.000,00 TECNOLÓGICOS 339035 2.759.0 100.000,00 339040 2.759.0 6.000.000,00 449030 2.759.0 100.000,00 449040 2.759.0 100.000,00 449052 2.759.0 1.000.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR MEMBROS, 29.012.03.128.1280.4165 339014 2.759.0 50.000,00 SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DO MPE 339036 2.759.0 500.000,00 339039 2.759.0 750.000,00 339093 2.759.0 700.000,00
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 17.636.635,84 BENS LESADOS - FRBL CUSTEIO DE HONORÁRIO 29.013.03.091.1001.2268 339014 2.759.0 130.000,00 PERÍCIAIS
339030 2.759.0 180.000,00
Decreto N° 31.850, DE 27 DE JULHO DE 2026. (74826666) SEI 0035.002398/2026-69 / pg. 2
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339036 2.759.0 2.655.091,64 339039 2.759.0 3.789.562,70 339047 2.759.0 300.000,00 RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 333041 2.759.0 1.240.990,75 COLETIVOS LESADOS 443041 2.759.0 1.720.000,00 334041 2.759.0 844.500,00 444042 2.759.0 2.116.490,75 335041 2.759.0 1.089.000,00 445042 2.759.0 1.631.000,00 339014 2.759.0 60.000,00 339047 2.759.0 80.000,00 449040 2.759.0 800.000,00 449052 2.759.0 1.000.000,00 TOTAL R$ 43.600.824,84
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74826666 e o código CRC 032E99DD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002398/2026-69 SEI nº 74826666
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