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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31847, de 27 de julho de 2026

Decreto nº 31847

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 144

Disponibilização: 28/07/2026 Publicação: 28/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.847, DE 27 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 200.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.492, de 23 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 27 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.847, DE 27 DE JUNHO DE 2026. (74836452) SEI 0035.002412/2026-24 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 200.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 200.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA-RO MANTER PRESTADORES 17.034.10.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339093 1.500.0 200.000,00 ADMINISTRATIVOS TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/07/2026, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 28/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74836452 e o código CRC E4FA7EE7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002412/2026-24 SEI nº 74836452

Decreto N° 31.847, DE 27 DE JUNHO DE 2026. (74836452) SEI 0035.002412/2026-24 / pg. 2

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