Decreto Estadual de Rondônia nº 31844, de 24 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143

Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.844, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.353.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.353.889,00 (três milhões trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.844, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74778658) SEI 0035.002393/2026-36 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

2.827.889,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 2.827.889,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 350.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 350.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 176.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 176.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.353.889,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

2.827.889,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 2.827.889,00 FUNDAMENTAL 256.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 256.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

Decreto N° 31.844, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74778658) SEI 0035.002393/2026-36 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

170.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 170.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 3.353.889,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/07/2026, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74778658 e o código CRC C053EEE5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002393/2026-36 SEI nº 74778658

Decreto N° 31.844, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74778658) SEI 0035.002393/2026-36 / pg. 3

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