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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31841, de 24 de julho de 2026

Decreto nº 31841

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143

Disponibilização: 27/07/2026 Publicação: 27/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.841, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.330.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.330.000,00 (vinte e dois milhões trezentos e trinta mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.841, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74781233) SEI 0035.002381/2026-10 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

22.330.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 330.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.540.0 22.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 22.330.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

22.330.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319016 1.500.0 30.000,00 EDUCAÇÃO 319092 1.500.0 100.000,00 319192 1.500.0 200.000,00 319004 1.540.0 22.000.000,00 TOTAL R$ 22.330.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/07/2026, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 27/07/2026, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.841, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74781233) SEI 0035.002381/2026-10 / pg. 2

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74781233 e o código CRC 39B7AC2B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002381/2026-10 SEI nº 74781233

Decreto N° 31.841, DE 24 DE JULHO DE 2026. (74781233) SEI 0035.002381/2026-10 / pg. 3

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