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Decreto Estadual de Rondônia nº 31840, de 24 de julho de 2026

Decreto nº 31840

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142

Disponibilização: 24/07/2026 Publicação: 24/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.953.416,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.953.416,46 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 24 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 6.047.790,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.500.0 6.047.790,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

4.950.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339039 1.899.0 4.950.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DA 597.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.1015.1446 339093 1.500.0 190.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.899.0 407.000,00 RECURSOS HUMANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 7.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN/RO CONSTRUIR E 15.020.06.181.2174.4117 REFORMAR AS SEDES 449051 1.753.0 4.000.000,00 DO DETRAN/RO

449039 1.753.0 3.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

25.927.994,20 SAÚDE - FES

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 25.927.994,20 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM

1.904.100,00 SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA-RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 449052 2.659.0 1.330.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 1.600.0 1.150,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339018 1.600.0 6.900,00 339020 1.600.0 70.000,00 339039 1.600.0 1.050,00 449052 2.600.0 495.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 212.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339014 1.500.0 8.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339033 1.500.0 30.000,00 339039 1.500.0 174.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.685.792,96 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.711.0 1.685.792,96 PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.628.739,30 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 3 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 334041 1.500.0 545.031,76 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS 334041 2.501.0 21.712,00 334041 2.899.0 233.915,88 DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 4.000,00 RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 334041 1.500.0 1.000.000,00 ESPORTIVOS 334041 2.753.0 724.079,66 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 2.501.0 78.711,91 LAZER - PRODEL 334041 2.753.0 21.288,09 TOTAL R$ 50.953.416,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 6.047.790,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 4.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 1.547.790,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 4.950.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 4 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.23.691.2000.4145 339014 1.899.0 50.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 335041 1.899.0 4.900.000,00 DA SEGURANÇA, DEFESA 597.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 2.899.0 407.000,00 SEGURANÇA REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339093 1.500.0 190.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 7.000.000,00 DETRAN/RO CONSERVAR BENS MÓVEIS 15.020.06.122.1015.2281 339039 1.753.0 7.000.000,00 E IMÓVEIS FUNDO ESTADUAL DE

25.927.994,20 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 364.710,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 1.500.0 190.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339092 1.500.0 5.000.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 335085 1.500.0 11.500.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339034 1.500.0 2.000.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334192 1.500.0 6.873.283,30 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.904.100,00 DE RONDÔNIA - AGEVISARO

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 5 Código Especificação Despesa de Valor

Recurso ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339014 2.659.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 2.659.0 600.000,00 339039 2.659.0 380.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339033 1.600.0 76.900,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339032 1.600.0 2.200,00 337041 2.600.0 250.000,00 339039 2.600.0 95.000,00 339033 2.600.0 150.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 212.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER E FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DO 23.001.08.243.2112.2837 339039 1.500.0 212.000,00 PROGRAMA CRIANÇA PROTEGIDA DE OBRAS E SERVIÇOS 1.685.792,96 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339093 1.711.0 1.685.792,96 PAC 1 E 2 DA JUVENTUDE,

2.628.739,30 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 772.515,88 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 50.211,96 339039 2.899.0 116.957,94 339039 2.753.0 372.683,88 FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 339039 1.500.0 772.515,88 CULTURAIS

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 6

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339039 2.501.0 50.211,95 339039 2.899.0 116.957,94 339039 2.753.0 372.683,87 JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 339031 1.500.0 4.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 50.953.416,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/07/2026, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 24/07/2026, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74781444 e o código CRC A0E70FA8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002365/2026-19 SEI nº 74781444

Decreto N° 31.840, DE 24 DE JULHO DE 2026 (74781444) SEI 0035.002365/2026-19 / pg. 7

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