Decreto Estadual de Rondônia nº 31839, de 22 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141

Disponibilização: 23/07/2026 Publicação: 23/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.839, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.061.205,00 (seis milhões sessenta e um mil duzentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.839, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74686943) SEI 0035.002375/2026-54 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 3.511.205,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 3.471.999,00 PARLAMENTARES OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 39.206,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE

2.220.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 1.000.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 500.000,00 444141 1.500.0 220.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 130.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 130.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 339033 1.500.0 100.000,00 RENDIMENTO

32.001.27.812.2094.4212 JOGOS E EVENTOS 335041 1.500.0 100.000,00

ESPORTIVOS

TOTAL R$ 6.061.205,00

Decreto N° 31.839, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74686943) SEI 0035.002375/2026-54 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 942.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 942.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

2.220.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 1.500.0 1.500.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 720.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 639.205,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 589.205,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 50.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 2.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 19.025.20.606.2024.2019 335041 1.500.0 2.000.000,00 RURAL

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

Decreto N° 31.839, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74686943) SEI 0035.002375/2026-54 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

230.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 100.000,00 CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 130.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 6.061.205,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/07/2026, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/07/2026, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74686943 e o código CRC 8375CAD0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002375/2026-54 SEI nº 74686943

Decreto N° 31.839, DE 22 DE JULHO DE 2026. (74686943) SEI 0035.002375/2026-54 / pg. 4

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