Decreto Estadual de Rondônia nº 31831, de 20 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 21/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.831, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.088.053,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.088.053,00 (dois milhões oitenta e oito mil cinquenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.831, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74626049) SEI 0035.002360/2026-96 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.600.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.600.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DO PLANEJAMENTO,

150.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 150.000,00 PARLAMENTARES 100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 FUNCIONAMENTO DA 444042 1.500.0 100.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 80.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 80.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

DA JUVENTUDE, CULTURA,

58.053,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 58.053,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 2.088.053,00

ANEXO II Decreto N° 31.831, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74626049) SEI 0035.002360/2026-96 / pg. 2

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

12.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 12.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA 180.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 100.000,00 COM PREFEITURAS CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 335041 1.500.0 80.000,00 ENSINO MÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA 100.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 1.796.053,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 335041 1.500.0 800.000,00 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 445042 1.500.0 96.053,00 ESPORTIVOS 335041 1.500.0 900.000,00 TOTAL R$ 2.088.053,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/07/2026, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.831, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74626049) SEI 0035.002360/2026-96 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/07/2026, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74626049 e o código CRC F56BF44D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002360/2026-96 SEI nº 74626049

Decreto N° 31.831, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74626049) SEI 0035.002360/2026-96 / pg. 4

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