Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31827, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31827

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.827, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensada da convocação para o serviço ativo, ex offício, em caráter transitório, a Cabo Policial Militar, matrícula ******979, MARIA LIDIMAR DE OLIVEIRA BRITO, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada , a contar de 30 de junho de 2024, de acordo com o art. 9°, caput, inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocada por meio do Decreto n° 27.299, de 1° de julho de 2022.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos, a contar de 30 de junho de 2024.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.827, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74411417) SEI 0021.042877/2026-77 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74411417 e o código CRC 5218632E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.042877/2026-77 SEI nº 74411417

Decreto N° 31.827, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74411417) SEI 0021.042877/2026-77 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo