Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31826, de 20 de julho de 2026
Decreto nº 31826
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138
Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.826, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Prorroga prazo do Conselho Especial da Polícia Militar de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74359280 e o código CRC 6799488B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.001554/2026-23 SEI nº 74359280
Decreto N° 31.826, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74359280) SEI 0021.001554/2026-23 / pg. 1