Decreto Estadual de Rondônia nº 31821, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31821

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.821, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Dispensa e Disponibiliza Praça da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado da disponibilização ao Governo Federal o Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******958, PALMINIO ANTÔNIO STEVANELLI, que exerceu funções na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 16 de março de 2026, nos termos do art. 5°, § 2°, inciso I, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica disponibilizado ao Governo Federal o Cabo da PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******958, PALMINIO ANTÔNIO STEVANELLI, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar - 3° BPM, no município de Vilhena, para exercer funções de interesse policial militar no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública - GAB/Senasp, com ônus para o Órgão de origem, no período de 17 de março a 19 de setembro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 3.

O Policial Militar encontrar-se-á adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 17 de março de 2026.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto N° 31.821, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74091418) SEI 0021.063050/2023-54 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74091418 e o código CRC 2598E9DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 74091418

Decreto N° 31.821, DE 20 DE JULHO DE 2026. (74091418) SEI 0021.063050/2023-54 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 31821, de 20 de julho de 2026

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