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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31817, de 20 de julho de 2026

Decreto nº 31817

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.817, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014, e revoga o Decreto n° 23.159, de 28 de agosto de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 11, § 1° e § 2°, do Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014, que "Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 11.
...................................................................................
§ 1ºOs valores das diárias para as viagens internacionais, inclusive para os países da América do Sul e da América Central, serão estabelecidos com base nos valores fixados no Anexo I deste Decreto para diárias internacionais, em dólar norte-americano.
§ 2ºNos países em que a moeda corrente possuir cotação superior ao dólar norte-americano, o valor da diária será convertido pelo câmbio da moeda de destino, mantido o mesmo quantitativo previsto para o dólar." (NR)
Art. 2.
Fica acrescido ao art. 11, o § 3°, do Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 11.
...................................................................................

....................................................................................................

§ 3ºO pagamento das diárias de que trata este artigo será processado em moeda corrente nacional, mediante conversão do valor correspondente em dólar norte-americano pela cotação de venda do dólar turismo do dia útil anterior ao processamento da despesa." (NR)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

Decreto N° 31.817, DE 20 DE JULHO DE 2026. (72882544) SEI 0042.001288/2026-91 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72882544 e o código CRC 18CFB0E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0042.001288/2026-91 SEI nº 72882544

Decreto N° 31.817, DE 20 DE JULHO DE 2026. (72882544) SEI 0042.001288/2026-91 / pg. 2

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