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Decreto Estadual de Rondônia nº 23159, de 28 de agosto de 2018

Decreto nº 23159

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17/09/2018 SEI/ABC - 2799271 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 159 Disponibilização: 29/08/2018 Publicação: 29/08/2018

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.159, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. (REVOGADO PELO DECRETO N° 31.817, DE 20 DE JULHO DE 2026)

Dispõe sobre a concessão de diárias para viagens à Bolívia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica estabelecido que a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que realizarem viagem de interesse governamental com destino à Bolívia, será realizada mediante moeda corrente oficial da República Federativa do Brasil.
Parágrafo únicoO pagamento das diárias de que trata o caput deste artigo será realizado conforme o Anexo I do Decreto nº 18.728, de 27 de março de 2014, que "Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.".
Art. 2.
Excetua-se do disposto neste Decreto o valor das diárias concedidas aos servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, quando na execução de atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal em áreas de fronteira territorial, conforme Decreto nº 18.938, de 16 de junho de 2014, que "Dispõe sobre valor de diárias concedidas a servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON em ações de saúde animal realizadas em áreas de fronteira territorial.".
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 29/08/2018, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5

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17/09/2018 SEI/ABC - 2799271 - Decreto

Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2799271 e o código CRC 16FD1A8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.303640/2018-66 SEI nº 2799271

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