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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31815, de 16 de julho de 2026

Decreto nº 31815

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 13. Art. 2. SEÇÃO I – Das Unidades Setoriais SEÇÃO II – Do Órgão Central
10 artigos
Art. 1.
O Capítulo II; art. 3°, caput, incisos I e II; art. 4°, caput; art. 5°, caput; art. 13, § 3°, do Decreto n° 24.950, de 13 de abril de 2020, que "Regulamenta os capítulos III, IV, V e VI da Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o § 3° do artigo 37 da Constituição Federal.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO II DO SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 21/07/2026 Publicação: 20/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.815, DE 16 DE JULHO DE 2026.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 24.950, de 13 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 3.
Fica instituído o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual, com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, com a seguinte estrutura:
Icomo órgão central, a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE, vinculada à Controladoria-Geral do Estado - CGE; e
IIcomo unidades setoriais, as ouvidorias dos órgãos e das entidades da administração pública estadual abrangidos por este Decreto e, na inexistência destas, os interlocutores designados para o exercício da função de ouvidoria.
Art. 4.
Compete às unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual:
Art. 5.
Compete ao Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual:

Decreto N° 31.815, DE 16 DE JULHO DE 2026. (72864610) SEI 0007.000198/2026-17 / pg. 1

Art. 13.
.............................................................................................................................
§ 3ºAs unidades setoriais deverão informar ao Órgão Central do Sistema a ocorrência de denúncia por ato praticado por agente público, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, bem como cargo de empresa pública ou sociedade de economia mista que detenham natureza estratégica." (NR)
Art. 2.
Ficam acrescidos o art. 3°-A ; ao Capítulo II, a Seção I e Seção II; ao art. 4° o
Parágrafo único, ao Decreto n° 24.950, de 13 de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3°-A São objetivos do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual:

Icoordenar e articular as atividades de ouvidoria a que se refere este Decreto;
IIpropor e coordenar ações com vistas a:
a)desenvolver o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos; e
b)facilitar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;
IIIzelar pela interlocução efetiva entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e as entidades da administração pública estadual responsáveis por esses serviços; e
IVacompanhar a implementação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7° da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.", de acordo com os procedimentos adotados pelo Decreto n° 22.728, de 5 de abril de 2018, "Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.".

SEÇÃO I

Das Unidades Setoriais

Art. 4.
..............................................................................................................................
Parágrafo únicoAs atividades de ouvidoria das Unidades Setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo estadual ficarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, sem prejuízo da subordinação administrativa ao dirigente máximo do órgão ou entidade a qual pertencem.

SEÇÃO II

Do Órgão Central

Art. 5.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados os incisos III e IV do art. 3° do Decreto n° 24.950, de 13 de abril de 2020. Decreto N° 31.815, DE 16 DE JULHO DE 2026. (72864610) SEI 0007.000198/2026-17 / pg. 2
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 20/07/2026, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 72864610 e o código CRC 218EE539.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.000198/2026-17 SEI nº 72864610

Decreto N° 31.815, DE 16 DE JULHO DE 2026. (72864610) SEI 0007.000198/2026-17 / pg. 3

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