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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31811, de 15 de julho de 2026

Decreto nº 31811

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 16/07/2026 Publicação: 15/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.811, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.811, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74492568) SEI 0035.002323/2026-88 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A 27.001.15.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 2.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.15.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 15/07/2026, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74492568 e o código CRC CB0E2C19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002323/2026-88 SEI nº 74492568

Decreto N° 31.811, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74492568) SEI 0035.002323/2026-88 / pg. 2

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