Decreto Estadual de Rondônia nº 31810, de 15 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 16/07/2026 Publicação: 15/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.810, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.790.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE R ONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.790.600,00 (três milhões setecentos e noventa mil e seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.810, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491657) SEI 0035.002337/2026-00 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 73.600,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339093 1.500.0 73.600,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.017.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.500.0 1.957.000,00 T.I. 339030 1.500.0 60.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.700.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.790.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 73.600,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO

Decreto N° 31.810, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491657) SEI 0035.002337/2026-00 / pg. 2

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 1.500.0 73.600,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.717.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 402.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 283.000,00 319011 1.500.0 3.032.000,00 TOTAL R$ 3.790.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 15/07/2026, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74491657 e o código CRC 22096430.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002337/2026-00 SEI nº 74491657

Decreto N° 31.810, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491657) SEI 0035.002337/2026-00 / pg. 3

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