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Decreto Estadual de Rondônia nº 31809, de 15 de julho de 2026

Decreto nº 31809

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 16/07/2026 Publicação: 15/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.809, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.099.289,27, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.099.289,27 (nove milhões noventa e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.809, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491699) SEI 0035.002338/2026-46 / pg. 1

Fonte Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

400.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.500.0 300.000,00 CONVÊNIOS REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.899.0 100.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS DO PLANEJAMENTO, 1.143.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.500.0 1.143.000,00 5.231.194,82 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.361.2156.1647 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 1.062.500,00 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339048 1.500.0 622.500,00 FORMADORES EXECUTAR PLANO DE ACESSIBILIDADE E 16.001.12.362.2157.1648 PREVENÇÃO A INCÊNDIO E 445042 1.500.0 1.062.500,00 PÂNICO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339032 1.500.0 2.483.694,82 ADULTOS (EJA)

FUNDO ESTADUAL DE

2.325.094,45 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 2.605.0 80.279,12 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 1.600.0 1.000.000,00

Decreto N° 31.809, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491699) SEI 0035.002338/2026-46 / pg. 2

Fonte Recurso

ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 1.500.0 119.442,90 HOSPITALARES

339030 1.500.0 1.125.372,43

TOTAL R$ 9.099.289,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

400.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 1.899.1 100.000,00 CONVÊNIOS 449051 1.500.1 300.000,00 DO PLANEJAMENTO, 1.143.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 88.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 3.000,00 339046 1.500.0 952.000,00 339093 1.500.0 100.000,00 5.231.194,82 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 600.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.500.0 600.000,00

339048 1.500.0 1.283.694,82 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.500.0 1.487.500,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL PREMIAR E FOMENTAR 16.001.12.361.2176.4185 335031 1.500.0 495.000,00 ESCOLAS

Decreto N° 31.809, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491699) SEI 0035.002338/2026-46 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 335041 1.500.0 127.500,00 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 339039 1.500.0 637.500,00 DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO FUNDO ESTADUAL DE

2.325.094,45 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 347.823,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.600.0 1.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 2.605.0 80.279,12 NA ÁREA DE SAÚDE 335092 1.500.0 119.442,90 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 1.500.0 777.548,54 ESPECIALIZADA TOTAL R$ 9.099.289,27

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2026, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 15/07/2026, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74491699 e o código CRC 4746069E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002338/2026-46 SEI nº 74491699

Decreto N° 31.809, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74491699) SEI 0035.002338/2026-46 / pg. 4

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