Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31806, de 15 de julho de 2026

Decreto nº 31806

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 5. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 135

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 15/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.806, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O art. 3°, § 1°; art. 5°, do Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023, que "Institui o Comitê Gestor para Adaptação e Enfrentamento às Mudanças Climáticas no âmbito do estado de Rondônia.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° ........................................................................................................

§ 1ºO CBMRO, por intermédio da Coordenadoria da Defesa Civil do Estado de Rondônia, será responsável por apresentar os dados mencionados no caput.

.....................................................................................................................

Art. 5.
A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Defesa Civil do Estado de Rondônia." (NR)
Art. 2.
Fica acrescido ao art. 2°, caput, o inciso XXVII, o § 3°, o § 4°, do Decreto n° 28.613, de 28 de novembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° ......................................................................................................

....................................................................................................................

XXVII - Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada Nivaldo de Azevedo Ferreira, titular e Coordenador do Comitê, representante da Casa Civil.

....................................................................................................................

§ 3ºO Gabinete do Governador indicará um membro-representante como Coordenador do Comitê e seu respectivo suplente.
§ 4ºO Coordenador do Comitê atuará junto à Defesa Civil na coordenação, planejamento, execução e no acompanhamento das ações de enfrentamento aos eventos climáticos." (NR) Decreto N° 31.806, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74202674) SEI 0014.002082/2026-15 / pg. 1
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 15 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 15/07/2026, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74202674 e o código CRC 691B5474.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002082/2026-15 SEI nº 74202674

Decreto N° 31.806, DE 15 DE JULHO DE 2026. (74202674) SEI 0014.002082/2026-15 / pg. 2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo