Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31799, de 14 de julho de 2026
Decreto nº 31799
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134
Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.799, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.479, de 10 de julho de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 31.799, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74402289) SEI 0035.002299/2026-87 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
40.360.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA 329021 1.500.0 26.502.367,40 DÍVIDA FUNDADA INTERNA 469077 1.500.0 13.857.632,60 TOTAL R$ 40.360.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
8.072.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 1.500.0 8.072.000,00 MALHA VIÁRIA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 24.216.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.363.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.318.340,28 TEMPORÁRIOS 339004 1.500.0 574.800,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 339039 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 30.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339014 1.500.0 80.000,00 TÉCNICOS 339033 1.500.0 70.000,00
Decreto N° 31.799, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74402289) SEI 0035.002299/2026-87 / pg. 2
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 339018 1.500.0 1.000.000,00 339030 1.500.0 500.000,00 339032 1.500.0 1.695.000,00 339039 1.500.0 350.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339014 1.500.0 200.000,00 EDUCACIONAIS 339033 1.500.0 100.000,00 339039 1.500.0 2.129.000,00 449052 1.500.0 13.133.065,59 REMUNERAR PROFESSORES/INSTRUTORES 16.020.12.363.2134.2558 319004 1.500.0 2.615.794,13 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 8.072.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO PAC 449051 1.500.0 8.072.000,00 1E2
R$ TOTAL 40.360.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74402289 e o código CRC 49DEB20D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002299/2026-87 SEI nº 74402289
Decreto N° 31.799, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74402289) SEI 0035.002299/2026-87 / pg. 3