Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31798, de 14 de julho de 2026

Decreto nº 31798

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.798, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.165.936,71, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.477, de 10 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.165.936,71 (um milhão cento e sessenta e cinco mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 31.798, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403234) SEI 0035.002297/2026-98 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

1.165.936,71 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 2.600.0 50.000,00 339039 2.600.0 20.000,00 MODERNIZAR O APARATO 17.033.10.122.2070.1646 TÉCNICO DE EDCUAÇÃO E 449052 2.756.0 144.640,98 SAÚDE PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339039 2.600.0 402.095,73 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE DESENVOLVER PROGRAMA 17.033.10.571.2109.4094 339020 2.600.0 519.200,00 DE BOLSAS TOTAL R$ 1.165.936,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74403234 e o código CRC 0AC0088E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002297/2026-98 SEI nº 74403234

Decreto N° 31.798, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74403234) SEI 0035.002297/2026-98 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo