Decreto Estadual de Rondônia nº 31797, de 14 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.797, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.565.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.469, de 10 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.565.360,00 (duzentos e trinta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.797, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74405554) SEI 0035.002287/2026-52 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DO

231.565.360,00 HEURO EM PORTO VELHO - FUN-HEURO MANTER A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL SOB 17.013.10.302.2152.1516 MEDIDA COM REVERSÃO 449051 1.500.0 70.000.000,00 DE BENS AO FINAL DO CONTRATO 449052 1.500.0 1.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE 17.013.10.302.2152.2507 456783 1.500.0 161.564.360,00 PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP TOTAL R$ 231.565.360,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

231.565.360,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 1.500.0 177.872,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 2.667.046,09 339040 1.500.0 484.363,84 INCENTIVAR A MANUTENÇÃO DAS 17.012.10.122.2189.4157 AÇÕES DAS REDES DE 339039 1.500.0 136.632,11 ATENÇÃO E SUAS LINHAS DE CUIDADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.500.0 900.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339033 1.500.0 2.856.117,65 339039 1.500.0 89.796.639,31

Decreto N° 31.797, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74405554) SEI 0035.002287/2026-52 / pg. 2

ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 6.922.482,25 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 335085 1.500.0 9.542.502,24 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

339030 1.500.0 2.435.482,21 339034 1.500.0 12.455.670,38 339039 1.500.0 25.259.812,35 MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339034 1.500.0 466.826,26 SAÚDE ESPECIALIZADOS 339039 1.500.0 305.968,05 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 29.399.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 47.171.945,20 335041 1.500.0 466.999,98 444142 1.500.0 120.000,00

TOTAL R$ 231.565.360,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74405554 e o código CRC 6D64B26A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002287/2026-52 SEI nº 74405554

Decreto N° 31.797, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74405554) SEI 0035.002287/2026-52 / pg. 3

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