Decreto Estadual de Rondônia nº 31792, de 14 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 134

Disponibilização: 15/07/2026 Publicação: 14/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.792, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa mil reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.792, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74407768) SEI 0035.002305/2026-04 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 300.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 300.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 339014 1.500.0 30.000,00 VOLUNTÁRIAS 339039 1.500.0 520.000,00 449030 1.500.0 120.000,00 449039 1.500.0 30.000,00 DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 100.000,00 PARLAMENTARES 230.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 445041 1.500.0 230.000,00 MÉDIO DA AGRICULTURA - 200.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 200.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 130.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

Decreto N° 31.792, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74407768) SEI 0035.002305/2026-04 / pg. 2

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 130.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL DESENVOLVER O 32.001.27.811.2094.4217 DESPORTO DE 335041 1.500.0 30.000,00 RENDIMENTO TOTAL R$ 1.690.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 520.000,00 MALHA VIÁRIA 449030 1.500.0 120.000,00 449039 1.500.0 30.000,00 339014 1.500.0 30.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 200.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 200.000,00 RURAL DE OBRAS E SERVIÇOS 130.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 130.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 31.792, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74407768) SEI 0035.002305/2026-04 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE, CULTURA,

660.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 630.000,00 CULTURAIS DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 30.000,00 DE RENDIMENTO TOTAL R$ 1.690.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/07/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 14/07/2026, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74407768 e o código CRC 485B4054.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002305/2026-04 SEI nº 74407768

Decreto N° 31.792, DE 14 DE JULHO DE 2026. (74407768) SEI 0035.002305/2026-04 / pg. 4

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