Decreto Estadual de Rondônia nº 31788, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132

Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.788, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 272.000,00, em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), em favor da unidade orçamentária Contabilidade Geral do Estado - Coges, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.788, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74277866) SEI 0035.002257/2026-46 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTABILIDADE GERAL DO

272.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 50.000,00 UNIDADE 449052 1.500.0 22.000,00 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 11.020.04.122.1015.4000 339039 1.500.0 50.000,00 OCUPACIONAL E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO FORMAR, QUALIFICAR, 11.020.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339093 1.500.0 150.000,00 RECURSOS HUMANOS TOTAL R$ 272.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO

272.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 272.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 272.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/07/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74277866 e o código CRC 16ECEF67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002257/2026-46 SEI nº 74277866

Decreto N° 31.788, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74277866) SEI 0035.002257/2026-46 / pg. 2

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