Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 31787, de 10 de julho de 2026
Decreto nº 31787
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.787, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.164.126,10, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art.8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,
D E C R E T A:
Rondônia, 10 de julho de 2026; 205°da Independência e 138° da República.
ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 31.787, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74269847) SEI 0035.002256/2026-00 / pg. 1
Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 561.118,93 FUNESP PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 2.713.0 561.118,93 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO FUNDO ESTADUAL DE
11.500.000,00 SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.302.2034.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 1.500.0 500.000,00 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 335085 1.500.0 11.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 50.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 1.753.0 35.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339047 1.753.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO
53.007,17 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 339093 2.700.0 49.417,79 ENCARCERAMENTO 339039 1.700.0 3.589,38 TOTAL R$ 12.164.126,10
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Decreto N° 31.787, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74269847) SEI 0035.002256/2026-00 / pg. 2
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 561.118,93 FUNESP EMISSÃO DE CARTEIRAS 15.017.06.422.1032.1661 339039 2.713.0 561.118,93 DE IDENTIDADE DIGITAL FUNDO ESTADUAL DE
11.500.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 11.500.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO DE 19.023.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339093 1.753.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO
53.007,17 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449052 2.700.0 49.417,79 ENCARCERAMENTO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 449093 1.700.0 3.271,84 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339093 1.700.0 317,54 TOTAL R$ 12.164.126,10
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/07/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Decreto N° 31.787, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74269847) SEI 0035.002256/2026-00 / pg. 3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74269847 e o código CRC 9C6B8244.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002256/2026-00 SEI nº 74269847
Decreto N° 31.787, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74269847) SEI 0035.002256/2026-00 / pg. 4