Decreto Estadual de Rondônia nº 31783, de 8 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 08/07/2026 Publicação: 08/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.783, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 466.805,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 466.805,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinco reais), em favor das unidades orçamentárias: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.783, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74230136) SEI 0035.002253/2026-68 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 176.805,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 176.805,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 50.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

20.000,00 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 220.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 100.000,00 ESPORTIVOS 339033 1.500.0 120.000,00 TOTAL R$ 466.805,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 31.783, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74230136) SEI 0035.002253/2026-68 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 445042 1.500.0 50.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 20.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

396.805,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 181.805,00 CULTURAIS DESENVOLVER O DESPORTO 32.001.27.811.2094.4217 339033 1.500.0 120.000,00 DE RENDIMENTO JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 75.000,00 ESPORTIVOS PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 445042 1.500.0 20.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 466.805,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 08/07/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.783, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74230136) SEI 0035.002253/2026-68 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74230136 e o código CRC 07235944.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002253/2026-68 SEI nº 74230136

Decreto N° 31.783, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74230136) SEI 0035.002253/2026-68 / pg. 4

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