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Decreto Estadual de Rondônia nº 31782, de 8 de julho de 2026

Decreto nº 31782

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 08/07/2026 Publicação: 08/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.782, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 360.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 31.782, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190860) SEI 0035.002238/2026-10 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

300.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.500.0 300.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 60.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO DE 32.001.13.392.2093.4211 EVENTOS ARTÍSTICOS E 335041 1.500.0 60.000,00 CULTURAIS TOTAL R$ 360.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 60.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 60.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 300.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS 11.025.26.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS E USINAS 339030 1.500.0 300.000,00 REGIONAIS

TOTAL R$ 360.000,00

Decreto N° 31.782, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190860) SEI 0035.002238/2026-10 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/07/2026, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 08/07/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74190860 e o código CRC E089D58F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002238/2026-10 SEI nº 74190860

Decreto N° 31.782, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190860) SEI 0035.002238/2026-10 / pg. 3

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