Decreto Estadual de Rondônia nº 31781, de 8 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 130

Disponibilização: 08/07/2026 Publicação: 08/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.781, DE 8 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 98.000,00, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.781, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190091) SEI 0035.002244/2026-77 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 17.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339031 1.500.0 17.000,00 TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 81.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 81.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE TOTAL R$ 98.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 17.000,00 SETUR MANTER A MÃO DE OBRA 11.004.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 10.000,00 REEDUCANDA 339039 1.500.0 7.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 81.000,00 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 81.000,00 SEGURANÇA TOTAL R$ 98.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/07/2026, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 08/07/2026, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 31.781, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190091) SEI 0035.002244/2026-77 / pg. 2

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002244/2026-77 SEI nº 74190091

Decreto N° 31.781, DE 8 DE JULHO DE 2026. (74190091) SEI 0035.002244/2026-77 / pg. 3

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