Decreto Estadual de Rondônia nº 31780, de 3 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.780, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.004.000,00, em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.004.000,00 (um milhão quatro mil reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.780, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74075648) SEI 0035.002216/2026-50 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 54.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 1.761.0 54.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 950.000,00 FEAS EXECUTAR O PROGRAMA 23.012.08.245.2169.4084 339048 1.500.0 650.000,00 CRESCENDO BEM 334141 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 1.004.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 54.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339036 1.761.0 54.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 950.000,00 FEAS MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339030 1.500.0 600.000,00 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE 339039 1.500.0 50.000,00 449052 1.500.0 300.000,00 TOTAL R$ 1.004.000,00

Decreto N° 31.780, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74075648) SEI 0035.002216/2026-50 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74075648 e o código CRC 00576094.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002216/2026-50 SEI nº 74075648

Decreto N° 31.780, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74075648) SEI 0035.002216/2026-50 / pg. 3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo