Decreto Estadual de Rondônia nº 31778, de 3 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.778, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 210.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.322, de 27 de março de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Comissão, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 31.778, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74074164) SEI 0035.002215/2026-13 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 50.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 120.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 120.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

40.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FOMENTAR A PROMOÇÃO 32.001.13.392.2093.4211 DE EVENTOS ARTÍSTICOS 444042 1.500.0 40.000,00 E CULTURAIS TOTAL R$ 210.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 60.000,00 E TRANSPORTES - DER/RO EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 60.000,00 VOLUNTÁRIAS

50.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 334041 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL

20.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

Decreto N° 31.778, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74074164) SEI 0035.002215/2026-13 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO DE 445042 1.500.0 20.000,00 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 40.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 40.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 40.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL JOGOS E EVENTOS 32.001.27.812.2094.4212 335041 1.500.0 40.000,00 ESPORTIVOS TOTAL R$ 210.000,00

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74074164 e o código CRC 0F34B6E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002215/2026-13 SEI nº 74074164

Decreto N° 31.778, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74074164) SEI 0035.002215/2026-13 / pg. 3

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