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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 31776, de 3 de julho de 2026

Decreto nº 31776

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 127

Disponibilização: 06/07/2026 Publicação: 03/07/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 31.776, DE 3 DE JULHO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 450.000,00, em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 6.324, de 22 de janeiro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 31.776, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74069699) SEI 0035.002213/2026-16 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL DO 350.000,00 ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 350.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 13.001.04.122.1015.2234 319192 1.500.0 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

R$ TOTAL 450.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

350.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A 11.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 1.500.0 350.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 100.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A 13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319007 1.500.0 55.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319012 1.500.0 45.000,00

TOTAL R$ 450.000,00

Decreto N° 31.776, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74069699) SEI 0035.002213/2026-16 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE , Secretário(a) Adjunto(a), em 03/07/2026, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/07/2026, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 74069699 e o código CRC 84C1CADA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.002213/2026-16 SEI nº 74069699

Decreto N° 31.776, DE 3 DE JULHO DE 2026. (74069699) SEI 0035.002213/2026-16 / pg. 3

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